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SEI Pro Enumerar Normas (Legística) Enumerar Normas (Legística)

Essa ferramenta adiciona ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a função de enumerar normas conforme as regras de redação legislativa da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

Criada a partir da necessidade de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019), a ferramenta enumera automaticamente títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas de suas normas criadas a partir do editor de texto do SEI.

Adicionou um novo artigo bem no meio do documento? Não se preocupe, fazemos a enumeração pra você!

Como utilizar?

No editor de textos do SEI, ative a enumeração automática do SEI Legis §! no botão icone

Tela 1

As enumerações digitadas manualmente serão convertidas em referências dinâmicas.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR

Seção I

Das disposições gerais

Art. 9º Somente poderá prestar serviço público de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia, a EBN autorizada pela ANTAQ.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é intransferível e terá vigência a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Novos dispositivos

Para criar nos dispositivos, inicie seu texto com a referência dinâmica correspondente:

Atualmente são suportadas as seguintes referências dinâmicas:

Tipo de Dispositivo Referências Dinâmicas Enumeração Gerada
Anexos ANEXO. ANEXO I ou ANEXO ÚNICO, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV
Títulos TIT. TÍTULO I, TÍTULO II, TÍTULO III, TÍTULO IV
Capítulos CAP. CAPÍTULO I, CAPÍTULO II, CAPÍTULO III, CAPÍTULO IV
Seções Sec. Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV
Subseções Sub. Subseção I, Subseção II, Subseção III, Subseção IV
Artigos Art. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º
Parágrafos § Parágrafo único. ou § 1º, § 2º, § 3º
Incisos Inc. I -, II -, III -, IV -
Alíneas Alin. a), b), c), d)
Iitens Item. 1., 2., 3., 4.

Ao utilizar ANEXO., todas as demais referências reiniciarão sua contagem.

Tela 2

As referências dinâmicas são atualizadas sempre que você digitar ENTER ↵

Alertas

Alertas relevantes poderão aparecer no começo dos dispositivos.

Passe o mouse sobre eles para verificar as dicas de adequação.

Tela 3

Clique duas vezes sobre o alerta para ignorá-lo.

Tela 3a

Referências cruzadas

Citar dispositivos da própria norma ficou fácil e prático.

Em qualquer parte do texto utilize a referência do dispositivo precedida de #:

Tela 4

As referências cruzadas utilizam o seguinte padrão:

Exemplo Referência cruzada
artigo 8º, inciso II, “a” #art8IIa
artigo 7º, parágrafo único #art7§1
Capítulo II, Seção I #capituloIIsecaoI
artigo 15º, § 5º #art15§5
Título III, Capítulo I #tituloIIcapituloI

Não se preocupe em inserir novos dispositivos, as citações no texto também são atualizadas automaticamente.

Tela 5

No exemplo, a referência art. 23, inciso II, alínea "a" foi atualizada para art. 24, inciso II, alínea "a"

Referências não localizadas

Referências não localizadas serão destacadas em vermelho.

Após corrigi-las, digite ENTER ↵ para o SEI Legis §! encontrar as novas referências.

Tela 6

Referências externas

Citar legislações federais ficou ainda mais fácil.

Em qualquer parte do texto digite o número da norma precedida de @

Tela 7

Referência externa Exemplo
@CF Constituição Federal
@LC123 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
@Dec4552 Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002
@Lei13455 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
@CC Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
@MP881 Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019
@ECA Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

As citações acompanham o hiperlink para a norma publicada no site do Planalto.

Atualmente estão disponíveis as seguintes legislações:

Legislação Federal
Constituição Federal
Medidas Provisórias
Leis Ordinárias
Decretos
Leis Complementares
Decretos-Leis
Códigos
Estatutos

Referências externas nominais

Algumas normas jurídicas de grande relevância são conhecidas pelo seu nome próprio, como o Código Civil (Lei 10.406, de 2002).

Para utilizar referências nominais, digite o nome da norma precedida de @

Estão disponíveis as seguintes referências nominais:

Referência nominal Exemplo
@CF Constituição Federal
@CC Código Civil
@CCm Código Comercial
@CodigoAguas Código de Águas
@CP Código Penal
@CPP Código de Processo Penal
@CLT Consolidação das Leis do Trabalho
@CBT Código Brasileiro de Telecomunicações
@EstatutoTerra Estatuto da Terra
@CodigoEleitoral Código Eleitoral
@CTN Código Tributário Nacional
@CodigoMinas Código de Minas
@CPPM Código de Processo Penal Militar
@CPM Código Penal Militar
@CPC Código de Processo Civil
@EstatutoIndio Estatuto do Índio
@EstatutoMilitares Estatuto dos Militares
@CBA Código Brasileiro de Aeronáutica
@ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
@CDC Código de Defesa do Consumidor
@EstatutoOAB Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
@EstatutoRefugiados Estatuto dos Refugiados
@CTB Código de Trânsito Brasileiro
@EstatutoCidade Estatuto da Cidade
@EstatutoTorcedor Estatuto de Defesa do Torcedor
@EstatutoIdoso Estatuto do Idoso
@EstatutoDesarmamento Estatuto do Desarmamento
@EstatutoMicroempresas Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
@EstatutoMuseus Estatuto dos Museus
@EstatutoIgualdadeRacial Estatuto da Igualdade Racial
@CFlorestal Código Florestal
@EstatutoJuventude Estatuto da Juventude
@CPC Código de Processo Civil
@EstatutoPCD Estatuto da Pessoa com Deficiência

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