Política de Privacidade — SEI Pro 
Versão: 2.0
Data de Vigência: 14 de janeiro de 2026
Última Atualização: 14 de janeiro de 2026
1. Introdução
Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, as práticas de tratamento de dados da extensão de navegador SEI Pro, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e com as melhores práticas de segurança da informação.
O SEI Pro é uma extensão de navegador gratuita e de código aberto, licenciada sob AGPL-3.0, que adiciona funcionalidades avançadas ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), tanto na página inicial quanto na tela de processos e no editor de textos.
Esta extensão foi desenvolvida com o princípio de “Privacy by Design” (Privacidade desde a Concepção), priorizando a proteção dos dados dos usuários desde sua arquitetura inicial.
2. Declaração de Não Coleta de Dados
2.1. Compromisso Fundamental
O SEI Pro NÃO coleta, NÃO transmite, NÃO armazena remotamente e NÃO processa nenhum dado pessoal ou informação dos usuários.
Esta declaração é feita de forma inequívoca e abrange:
- Dados de identificação pessoal: nome, e-mail, CPF, endereço ou qualquer informação que identifique direta ou indiretamente uma pessoa natural
- Dados técnicos de conexão: endereço IP, geolocalização, identificadores de dispositivo
- Dados de navegação: histórico de navegação, URLs visitadas, padrões de uso
- Dados do navegador: tipo de navegador, sistema operacional, idioma, configurações
- Dados de uso da extensão: estatísticas, telemetria, logs de atividade
- Conteúdo dos processos: documentos, textos, informações contidas nos processos do SEI
- Credenciais de acesso: senhas, tokens, cookies de sessão do SEI
2.2. Ausência de Servidor de Coleta
O SEI Pro não possui infraestrutura de servidor para coleta de dados. Não há:
- Servidores de analytics ou telemetria
- Endpoints de API próprios para recebimento de dados
- Bancos de dados remotos vinculados à extensão
- Serviços de rastreamento ou perfilamento
2.3. Fundamentação Legal
Esta política atende aos princípios da LGPD estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018:
| Princípio | Aplicação no SEI Pro |
|---|---|
| Finalidade | A extensão tem propósito único e específico: aprimorar a experiência de uso do SEI |
| Adequação | Não há coleta de dados, eliminando riscos de tratamento inadequado |
| Necessidade | A extensão opera com o mínimo absoluto: zero dados coletados |
| Transparência | Esta política explicita de forma clara e acessível todas as práticas |
| Segurança | Armazenamento exclusivamente local, sob controle do usuário |
| Prevenção | Arquitetura projetada para prevenir qualquer vazamento de dados |
3. Armazenamento Local de Dados
3.1. Funcionamento do Armazenamento
O SEI Pro armazena exclusivamente no dispositivo do usuário determinadas configurações e preferências necessárias para o funcionamento das funcionalidades da extensão.
Este armazenamento utiliza as seguintes tecnologias nativas do navegador:
- Local Storage (Armazenamento Local): para configurações e preferências do usuário
- Chrome Storage API / Browser Storage API: para sincronização opcional de configurações entre dispositivos do mesmo usuário (via conta do navegador)
- IndexedDB: para dados estruturados como histórico de processos visitados
3.2. Tipos de Dados Armazenados Localmente
| Tipo de Dado | Finalidade | Local |
|---|---|---|
| Configurações da extensão | Personalização das funcionalidades | Dispositivo do usuário |
| Preferências de interface | Tema, layout, modo noturno | Dispositivo do usuário |
| Lista de processos favoritos | Acesso rápido a processos frequentes | Dispositivo do usuário |
| Histórico de processos visitados | Navegação entre processos recentes | Dispositivo do usuário |
| Valores padrão de documentos | Agilizar criação de documentos | Dispositivo do usuário |
| Marcadores personalizados | Organização visual de processos | Dispositivo do usuário |
3.3. Controle do Usuário sobre os Dados Locais
O usuário tem controle total sobre os dados armazenados localmente:
- Visualização: todas as configurações são acessíveis pela interface da extensão
- Modificação: o usuário pode alterar qualquer configuração a qualquer momento
- Exclusão: o usuário pode limpar todos os dados através das configurações do navegador ou desinstalando a extensão
- Portabilidade: os dados sincronizados via Chrome Sync são portáveis entre dispositivos do usuário
3.4. Segurança do Armazenamento Local
Importante: Os dados armazenados localmente utilizam as APIs padrão do navegador e não são criptografados pela extensão. A segurança desses dados depende:
- Das configurações de segurança do navegador
- Das políticas de acesso ao dispositivo
- Da proteção do perfil do usuário no navegador
Para ambientes com requisitos elevados de segurança, recomenda-se:
- Utilizar dispositivos gerenciados institucionalmente
- Aplicar políticas de criptografia de disco
- Configurar bloqueio automático de sessão
- Restringir acesso físico aos dispositivos
4. Integrações com Serviços Externos (Opcional)
4.1. Natureza das Integrações
O SEI Pro oferece funcionalidades opcionais que, quando habilitadas pelo usuário, podem se comunicar com serviços externos de terceiros. Estas integrações:
- São desativadas por padrão
- Requerem ação deliberada do usuário para ativação
- Exigem configuração explícita (como inserção de chaves de API)
- Podem ser desativadas a qualquer momento
4.2. Integrações Disponíveis
4.2.1. Google Sheets / Google Docs
- Funcionalidade: Inserção de conteúdo de planilhas ou documentos no editor do SEI
- Dados transmitidos: Apenas os necessários para acessar o documento especificado
- Política de privacidade aplicável: Política de Privacidade do Google
- Controle: Usuário configura e autoriza manualmente cada acesso
4.2.2. TinyURL
- Funcionalidade: Geração de links encurtados para documentos
- Dados transmitidos: URL do documento a ser encurtado
- Política de privacidade aplicável: Política de Privacidade do TinyURL
- Controle: Funcionalidade acionada manualmente pelo usuário
4.2.3. Ferramentas de Inteligência Artificial (ChatGPT/OpenAI)
- Funcionalidade: Assistência na elaboração de textos no editor do SEI
- Dados transmitidos: Apenas o conteúdo selecionado pelo usuário para processamento
- Requisitos: Necessita de chave de API própria do usuário
- Política de privacidade aplicável: Política de Privacidade da OpenAI
- Controle: Usuário decide o que enviar e quando enviar
4.3. Responsabilidade e Alertas
⚠️ ATENÇÃO: Ao utilizar integrações com serviços externos:
- O usuário é responsável por avaliar se o uso é compatível com as políticas de segurança de sua organização
- Dados enviados a serviços externos estão sujeitos às políticas de privacidade desses serviços
- Informações sigilosas ou dados pessoais não devem ser enviados a serviços externos sem autorização institucional
- Recomenda-se que organizações públicas avaliem a conformidade com suas políticas internas antes de habilitar estas funcionalidades
4.4. Configuração Institucional
Administradores de TI podem, através de políticas de grupo ou configurações gerenciadas:
- Desativar funcionalidades de integração externa
- Restringir quais integrações estão disponíveis
- Definir configurações padrão para toda a organização
5. Permissões do Navegador
5.1. Permissões Solicitadas
O SEI Pro solicita permissões ao navegador para operar. Estas permissões são necessárias exclusivamente para o funcionamento das funcionalidades da extensão:
| Permissão | Justificativa | Uso |
|---|---|---|
activeTab |
Acesso à aba ativa | Interagir com a interface do SEI |
storage |
Armazenamento local | Salvar configurações e preferências |
clipboardWrite |
Escrita na área de transferência | Copiar informações de processos |
| Host permissions (URLs do SEI) | Acesso a páginas específicas | Funcionar apenas em instalações do SEI |
5.2. Princípio do Menor Privilégio
A extensão opera sob o princípio do menor privilégio:
- Solicita apenas as permissões estritamente necessárias
- Opera apenas em domínios de instalações do SEI
- Não solicita permissões amplas como
<all_urls> - Não acessa outros sites ou serviços sem ação do usuário
6. Código Aberto e Auditabilidade
6.1. Transparência do Código-Fonte
O SEI Pro é um projeto de código aberto, permitindo total transparência:
- Repositório: https://github.com/sei-pro/sei-pro
- Licença: AGPL-3.0 (GNU Affero General Public License v3.0)
- Commits: Histórico completo de alterações disponível publicamente
- Issues: Canal aberto para reporte de problemas e sugestões
6.2. Auditoria Comunitária
A natureza open source permite:
- Verificação independente das práticas de privacidade
- Auditoria do código por especialistas em segurança
- Identificação e correção colaborativa de vulnerabilidades
- Transparência total sobre o funcionamento da extensão
6.3. Distribuição Oficial
A extensão é distribuída exclusivamente através de canais oficiais:
- Chrome Web Store: [Link da Chrome Web Store]
- Microsoft Edge Add-ons: [Link da Microsoft Edge Add-ons]
7. Direitos do Titular (LGPD)
Embora o SEI Pro não colete dados pessoais, em respeito à LGPD e à transparência, informamos sobre os direitos dos titulares previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018:
7.1. Direitos Assegurados
- Confirmação e acesso: Não há dados pessoais coletados pela extensão
- Correção: Não aplicável — não há dados armazenados remotamente
- Eliminação: Dados locais podem ser eliminados pelo próprio usuário através das configurações do navegador
- Portabilidade: Não aplicável — não há dados em posse do desenvolvedor
- Informação sobre compartilhamento: Não há compartilhamento de dados com terceiros pela extensão
- Revogação de consentimento: O usuário pode desinstalar a extensão a qualquer momento
7.2. Exercício dos Direitos
Para esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade ou sobre práticas de tratamento de dados, o titular pode entrar em contato através dos canais indicados na Seção 10.
8. Proteção de Crianças e Adolescentes
O SEI Pro é uma ferramenta de produtividade destinada ao uso profissional no âmbito da Administração Pública. A extensão:
- Não é direcionada a menores de 18 anos
- Não coleta dados de nenhum usuário, incluindo menores
- Está em conformidade com as disposições da LGPD sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes (art. 14)
9. Segurança da Informação
9.1. Medidas Técnicas
O SEI Pro adota as seguintes medidas de segurança:
- Ausência de transmissão de dados: não há dados a serem interceptados
- Código aberto: permite auditoria e identificação de vulnerabilidades
- Atualizações regulares: correções de segurança são publicadas no repositório
- Revisão de código: alterações passam por revisão antes da publicação
9.2. Limitações
A segurança da extensão depende também de fatores externos:
- Segurança do dispositivo do usuário
- Configurações do navegador
- Políticas de segurança da organização
- Atualizações do sistema operacional e navegador
9.3. Incidentes de Segurança
Em caso de identificação de vulnerabilidade ou incidente de segurança:
- O desenvolvedor será notificado através do repositório GitHub (Issues ou Security Advisories)
- A vulnerabilidade será analisada e corrigida com prioridade
- Uma nova versão será publicada nas lojas de extensões
- Usuários serão notificados conforme a severidade do incidente
10. Identificação do Desenvolvedor
10.1. Desenvolvedor
Nome: Pedro Henrique Soares
Vínculo: Servidor Público Federal — Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Função: Desenvolvimento voluntário, sem fins lucrativos
10.2. Canais de Contato
- Repositório GitHub: https://github.com/sei-pro/sei-pro
- Issues: https://github.com/sei-pro/sei-pro/issues
- Comunidade: Fórum ParticiPEN
10.3. Suporte Institucional
Questões relacionadas a compatibilidade ou uso institucional podem ser direcionadas aos canais de suporte do projeto ou discutidas no fórum da comunidade ParticiPEN.
11. Alterações nesta Política
11.1. Processo de Atualização
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para:
- Refletir alterações nas funcionalidades da extensão
- Adequar-se a novas exigências legais ou regulatórias
- Melhorar a clareza e transparência das informações
11.2. Notificação de Alterações
Alterações substanciais serão comunicadas através de:
- Atualização da data de vigência no início deste documento
- Publicação no repositório GitHub
- Notas de versão (changelog) nas lojas de extensões
11.3. Histórico de Versões
| Versão | Data | Principais Alterações |
|---|---|---|
| 2.0 | 14/01/2026 | Reformulação completa para adequação à LGPD; declaração explícita de não coleta de dados; detalhamento de integrações externas |
| 1.0 | 02/08/2020 | Versão inicial (modelo genérico) |
12. Disposições Finais
12.1. Legislação Aplicável
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil
12.2. Foro Competente
Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais questões oriundas desta Política de Privacidade.
12.3. Aceitação
A instalação e uso da extensão SEI Pro implica na aceitação integral desta Política de Privacidade. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, recomenda-se não instalar ou desinstalar a extensão.
13. Glossário
| Termo | Definição |
|---|---|
| Dado Pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD) |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, etc.) (art. 5º, X, LGPD) |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, V, LGPD) |
| Controlador | Pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, LGPD) |
| LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 |
| SEI | Sistema Eletrônico de Informações |
| API | Application Programming Interface — Interface de Programação de Aplicações |
| Local Storage | Mecanismo de armazenamento de dados no navegador do usuário |
SEI Pro — Extensão de código aberto para o Sistema Eletrônico de Informações
Desenvolvido pela comunidade, para a comunidade.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as melhores práticas de segurança da informação.